Legislação Submetido por Anónimo (não verificado) a 5 January 2015 [empty] Documento Item Laboral Vínculos, Carreiras e Remunerações Orçamentos do Estado Férias, Faltas e Licenças Proteção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas Proteção na Parentalidade Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais Estatuto disciplinar Pessoal Docente
