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Prescrição

Nos termos da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, que estabelece as bases de financiamento do ensino superior, o regime de prescrições introduz o princípio da responsabilização dos estudantes, que devem revelar adequado aproveitamento escolar, justificando, pelo seu mérito, o acesso ao ensino superior público.

 

Procedimento para recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de um assistente técnico para o exercício de funções no Núcleo de Orçamento e Contabilidade do Serviço de Gestão Financeira do ISEL