O acesso às Medidas de Suporte à Aprendizagem e Inclusão (MSAI), apresentadas no Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho, no capítulo II, têm como finalidade a adequação às necessidades e potencialidades de cada aluno e a garantia das condições da sua realização plena, promovendo a equidade e a igualdade de oportunidades no acesso ao currículo, na frequência e na progressão ao longo do percurso académico.
As MSAI seletivas e/ou adicionais podem ser aplicadas a qualquer estudante que manifesta dificuldades no processo de aprendizagem e participação no contexto académico, decorrentes de limitações motoras, sensoriais, percetivas, cognitivas, psicológicas ou decorrentes de condição de saúde crónica e debilitante e/ou outras, desde que devidamente atestadas por relatório realizado por especialista nos domínios em causa.
Como posso efetuar o requerimento de pedido de atribuição de MSAI seletivas e/ou adicionais?
Vai ao Portal académico NetPa -> Pedido de requerimentos -> Atribuição de MSAI
Do que necessito para realizar o pedido?
Para a submissão do pedido de atribuição de MSAI seletivas e/ou adicionais é necessário que o/a estudante tenha em sua posse relatório(s) ou parecer(es) emitido(s) por especialista(s), designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala ou outros adequados para cada caso específico. O(s) relatório(s) ou parecer(es) devem ser fundamentados, designadamente indicando se a condição é permanente ou temporária, e explicitando o tipo de condição e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo/a estudante durante a frequência universitária, designadamente nos seguintes domínios:
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Visão;
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Audição;
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Capacidade motora;
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Doença crónica;
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Psicológico/Psiquiátrico;
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Dificuldades de aprendizagem;
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Outras condições objetivamente limitativas com implicações no contexto ensino-aprendizagem.
Para saberes mais sobre o procedimento de atribuição de MSAI no ISEL, clica aqui.
Recursos de apoio para docentes: